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Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de implantação de uma Academia ao Ar Livre no Bairro Ipiranga, neste município.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Uniformes e Kit Escolar - "Toda criança uniformizada e Alfabetizada", no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marmeleiro.

Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a instalação de playgrounds infantis em todos os bairros do município, priorizando praças públicas, áreas institucionais e espaços ociosos pertencentes ao Poder Público.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de aquisição de exaustores/ventiladores de grande porte, para que possam ser disponibilizados, por meio de empréstimo, às comunidades do município, para utilização em festas, encontros comunitários e demais eventos realizados nos salões das comunidades.

Indica ao Executivo Municipal que sejam intensificadas ações de divulgação, orientação e incentivo à população e às empresas do município para a destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais, especialmente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso.

Indicam ao Poder Executivo Municipal a adoção, com prioridade, das providências administrativas, orçamentárias e legislativas necessárias para a disponibilização de apoio permanente de secretaria escolar em todas as escolas municipais da rede pública de ensino de Marmeleiro com a lotação de servidor(a) com atribuições administrativas compatíveis e, sendo insuficiente a estrutura atualmente existente, mediante o encaminhamento de projeto de lei destinado à adequação do quadro de pessoal, com posterior provimento na forma da Constituição Federal e da legislação vigente.

Indica ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a instalação de iluminação pública de baixa altura (iluminação complementar) na Avenida Dambros e Piva, no município de Marmeleiro, com o objetivo de auxiliar a iluminação já existente em altura elevada.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria competente a instalação de toldos em todas as escolas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública do Município de Marmeleiro.

Indicam ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos órgãos competentes da Administração, a realização de estudo técnico, jurídico, administrativo e financeiro destinado a verificar a conformidade da remuneração dos profissionais de enfermagem vinculados ao Município de Marmeleiro com o Piso Salarial Nacional da Enfermagem, bem como a adoção das providências orçamentárias, administrativas e legislativas eventualmente necessárias ao seu adequado cumprimento.

Indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria competente a pavimentação asfáltica em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Regina Verônica Müller, situado na Marginal da Rodovia BR-373, nº 257, Bairro Passarela III, Marmeleiro/PR.

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a melhoria e recuperação do calçamento na Linha Piva, sentido à Linha Gruta, no interior do município.

Indicar ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos e, posteriormente, a execução de obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas Rua João de Barro e Rua Mauro Bandeira, localizadas no Município de Marmeleiro.

Acrescenta inciso ao art. 5º do Projeto de Lei nº 3/2026

Acrescenta inciso ao art. 5º do Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2026.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Marmeleiro - ACMR

Autoriza a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá outras providências.

Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências.

REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para instalação de placas de sinalização de trânsito e dos nomes das ruas no Loteamento Cohapar III, conhecido como Soleti.

REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para instalação de redutor de velocidade na Linha Água Branca, nas proximidades da empresa Auto Peças Faedo.

REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Executivo Municipal para instalação de bancos e melhoria na iluminação do lago municipal do Loteamento Coophamar.

Requer Pedido de Providência ao Executivo Municipal para a identificação oficial dos veículos do Departamento Municipal de Saúde com o brasão do município, nome do município e identificação do departamento, e, que, gradativamente, a medida seja estendida aos demais departamentos.

REQUER PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Executivo Municipal para instalação de redutor de velocidade na Rua José Ivanir Pilatti entre as ruas Laurindo Crestani e Inácio Felipe.

Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Lei nº 2.503, de 30 de junho de 2017, que institui o Programa de Melhoramento Genético de Bovinos e dá outras providências

Autoriza a concessão de auxilio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

Concede revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Altera redação da Lei nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013.

Altera redação e cria o cargo de Assessor de Ações Governamentais na Lei nº 2.135 de 11 de dezembro de 2013.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar - Pavimentação Asfáltica Linhas Itaíba e Sanga Seca

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 - Sanitários Parque Meu Campinho.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial - Sanitários Parque Meu Campinho.

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 publicada em 31/10/2025 - Cobertura Ginásio de Esportes Volnei Pires.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial - Ginásio de Esportes Volnei Pires

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015.

Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Marmeleiro, PR e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal do Esporte (CME), o Fundo Municipal de Esporte (FME), o Plano Municipal de Esporte e Lazer e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Esporte e Lazer no Município de Marmeleiro.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial - Quadra Poliesportiva Escola Municipal Perseverança

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 publicada em 31/10/2025- Quadra Poliesportiva Escola Municipal Perseverança.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar - Rolo Compactador e Pá-Carregadeira- SEAB

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial - Salas de Aula Escola Municipal Perseverança

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 3.034 de 23/10/2025, publicada em 24/10/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 3.037 de 30/10/2025 publicada em 31/10/2025- Salas de Aula Escola Perseverança

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar - Van Saúde SECID

Autoriza o Poder Executivo do Município de Marmeleiro a filiar-se e a contribuir com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, entidade representativa da Instância de Governança Regional da Região Turística Vales do Iguaçu, e dá outras providências

Altera e consolida a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013, para correção de erro material de numeração decorrente das Leis nº 3.038/2025 e nº 3.064/2026 e altera o organograma da estrutura administrativa do Poder Executivo constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.135, de 11 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, referentes ao exercício financeiro de 2024, em conformidade com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Requer o encaminhamento de denúncia formal ao Ministério Público do Estado do Paraná em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

As representações partidárias subscritoras, por deliberação de seus respectivos membros, resolvem constituir, nesta Legislatura, Bloco Parlamentar.

Requerem a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, sob a denominação CPI da Desinformação, destinada a apurar fatos determinados relacionados à divulgação e propagação de informações falsas, distorcidas ou inverídicas, com potencial de atribuir indevidamente à Câmara Municipal de Marmeleiro e à sua Presidência a responsabilidade por atos e omissões do Poder Executivo Municipal, no contexto do Acórdão nº 2123/24, do Processo nº 770833/22, do TCE-PR, bem como da suspensão de certidão liberatória ao Município de Marmeleiro.