Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 22 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo | Comprovante de Protocolo | 09/04/2026 | Poder Executivo | 22_-_comprovante_protocolo.pdf |
| Despacho e Recebimento | Despacho e recebimento | 13/04/2026 | Presidência / Comissão | despacho_e_recebimento.pdf |