Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 22 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
|---|
| CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social |
| Comissão |
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| CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social |