Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 1-2026 - LEI Nº 3.061 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 13/03/2026 | ploe_1-2026_-_lei_no_3.061_-_processo_completo.pdf |