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Indica ao Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

Indica ao Executivo Municipal, a extensão do recape asfáltico na continuação da Avenida Macali com a continuação dos canteiros e de iluminação da garagem da prefeitura até o Mercado Signori.

Indicam ao Executivo Municipal, pagamento de insalubridade as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e as Agentes Comunitárias de Endemia (ACE).

Indica ao Executivo Municipal, aumento de 50% no valor das cestas básicas aos funcionários que possuem direito.

Indica ao Executivo Municipal, seja requisito para cargo comissionado que os funcionários da câmara municipal possuam residência fixa no município de Marmeleiro.

Indica ao Executivo Municipal, que sejam feitos estudos para a revitalização da rede de iluminação pública e reavaliar a aplicação das alíquotas e desconto em relação a taxa da iluminação pública.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua Telmo Octávio Muller, entre as Ruas Soldado Darci João Gomes da Rosa e João Bednarski.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua João Bednarski em frente ao Lavacar Menin.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua Antônio José Perin, entre a residência de João Gago e de Antôninho.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua dos Pavões próximo ao ponto de ônibus e na Rua dos Papagaios em frente a residência do Senhor Elias Soares, no Bairro Jardim Bandeira.

Indica ao Executivo Municipal, a inclusão dos policiais militares e policiais civis que atuam em Marmeleiro no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, sem prejuízo dos grupos prioritários já incluídos no plano de imunização.

Indica ao Executivo Municipal que sejam instalados equipamentos na zona rural para disponibilização de acesso à internet.

Indica ao Executivo Municipal que seja disponibilizado gratuitamente nos órgãos e departamento público e para pessoas carentes, máscaras de proteção contra a Covid-19.

Indica ao Executivo Municipal, que autorize a disponibilização de um motorista e um carro para atender pacientes na Unidade Básica de Saúde do Bairro Santa Rita pela Diretora do Departamento de Saúde, Rejanesy Aparecida Nesi Artifon.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua Emilio Magno Glatt, próximo ao deposito de materiais do Baggio.

Indica ao Executivo Municipal, redutor de velocidade na Rua Narciso Dalla Libera, próximo ao entroncamento com a Rua Padre Afonso.

Indica ao Executivo Municipal, que proceda a viabilização de verba indenizatória excepcional e temporária para os profissionais da área da saúde que atuam na linha de frente de combate a Covid-19 no percentual de 10%, acrescendo 1/3 de férias.

Indica ao Executivo Municipal, a construção de calçamento com pedras irregulares até o Frigorifico Marmeleiro.

Indica ao Executivo Municipal, a construção de calçamento com pedras irregulares na Rua das Violetas e na estrada de acesso ao Rio Negreiro, no Bairro Alvorada.

Indica ao Executivo Municipal, melhorias no pátio do terminal rodoviário: trocas das lajotas por paver; colocação de bancos; instalação de iluminação com postes baixos; floreiras; e uma academia ao ar livre.

Indica ao Executivo Municipal, a inclusão dos servidores de 30 horas semanais no recebimento das cestas básicas cedidas pela administração municipal.

Indica ao Executivo Municipal, que envie um ofício ao Diretor de Operações da Sanepar, Senhor Paulo Alberto Dedavid, solicitando ampliação da rede de esgoto no Bairro Jardim Bandeira.

Indica ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias no Cemitério Municipal, com a construção de muro, calçadas, colocação de portões e lixeiras e a manutenção do ambiente continuamente.

Indica ao Executivo Municipal, que sejam feitas melhorias na tubulação que dá acesso a Comunidade do KM 6.

Indica ao Executivo Municipal, a verificação da possibilidade de implantação de sistema de plantão em finais de semana e feriado da Farmácia Municipal, para acesso a medicamentos.

Indicam ao Executivo Municipal, a inclusão de todos os profissionais de educação, que atuam no município de Marmeleiro, no grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19, sem prejuízo dos grupos prioritários já incluídos no plano de imunização.

Indica ao Executivo Municipal, a construção de meia quadra de basquete (11x15) no Lago do Bairro Coophamar ou na área do Meu Campinho, no Centro.

Indica ao Executivo Municipal, o envio ao Poder Legislativo do Projeto de Lei que autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em curso superior, tendo em vista o retorno das aulas presenciais em algumas instituições.

Indica ao Executivo Municipal, que seja feito o reajuste dos aluguéis dos imóveis do município relativos a concessão, pelo índice proposto pela Lei Complementar nº 173/2020, durante o ano de 2021.

Indica ao Executivo Municipal, o cumprimento da Lei 2.563, de 17 de abril de 2018 que institui a Política Municipal de Literatura, Leitura e Escrita.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudos para a elaboração de um Projeto de Lei para melhorar as calçadas e construção de novas com paver, seguindo todas as normas de acessibilidade.

Indica ao Executivo e ao Legislativo Municipal, que as graduações e pós-graduações para a subida de nível dos servidores públicos municipais no âmbito do Plano de Cargos e Carreira de ambos os poderes sejam reconhecidas independente da área cursada.

Indica ao Executivo Municipal, a alteração do Decreto referente as medidas de enfrentamento a Covid-19 para que o horário de atendimento das academias seja estendido.

Indica ao Executivo Municipal, que seja municipalizada a PR - 180 entre a MTA até a entrada do Jardim Bandeira.

Indicam ao Executivo Municipal, a instituição do PROGRAMA JUROS ZERO de instituições financeiras e cooperativas de crédito às empresas e agricultores afetados econômica e financeiramente pela Pandemia da COVID-19.

Indicam ao Executivo Municipal, que, com a sobra de recursos do orçamento da Câmara do ano de 2021, em um valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seja adquirido dois caminhões para o Departamento de Viação e Obras.

Indica ao Executivo Municipal a realização de uma licitação para contratar uma empresa especializada na área para fazer a revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público, ouvindo sugestões dos professores.

Indica ao Executivo Municipal a nomeação do terminal rodoviário ou de alguma rua com o nome do Senhor Miguel Vivan.

Indicam ao Executivo Municipal a contratação de um médico geriatra para atendimento em Marmeleiro.

Indicam ao Executivo Municipal a utilização de cerca de R$ 322.000,00 (trezentos e vinte mil reais) de excesso de arrecadação de R$ 1.022.000,00 (um milhão e vinte e dois mil reais), no qual R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) foram utilizados para recapeamento asfáltico, para a realização de exames e cirurgias da fila de espera do SUS e futuras cirurgias que serão agendadas.

Indica ao Executivo Municipal que a Farmácia Municipal fique aberta no final do ano no mesmo horário de funcionamento do atendimento de emergência.

Ficam SUPRIMIDOS os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto em evidência.

Fica SUPRIMIDO PARTE DO ARTIGO 2º do Projeto em evidência, “a formação de Cadastro de Reserva”, e que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Fica autorizada a contratação por tempo determinado para substituição dos servidores efetivos em seus afastamentos legais superiores a 15 (quinze) dias, para os seguintes cargos: ...”

Acrescenta-se o § 3º no artigo 2º, com a seguinte redação: “Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo do Projeto em evidência”.

Acrescenta-se o § 1º no artigo 5º, com a seguinte redação: “todos os lotes devem ser mantidos com cobertura gramínea vegetal para dificultar ocorrências de erosões, utilização do imóvel para depósito de lixo e surgimento de matagal possibilitando a proliferação de mosquitos e animais peçonhentos”.

Acrescenta o artigo e renumera os artigos do Projeto de Lei, com a seguinte redação: Art. 8º O loteador/empreendedor junto com os responsáveis técnicos, projetistas e executores, serão responsáveis por quaisquer vícios ou defeitos que possam ocorrer em virtude da execução inadequada da obra/loteamento. § 1º é facultada a fiscalização do departamento responsável municipal a qualquer momento, caso verificada a necessidade, a requerer execução de obras complementares de contenção ou estabilização de solo.

Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação: Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280... Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280" Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação: "Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."

Acrescenta no artigo 1º, 2º, Parágrafo único e artigo 3º a “PRC-180”, ficando com a seguinte redação: “Art; 1º “... da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ...” Art. 2º - Fica inserido o “Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280, ...” Parágrafo único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280.” Art. 3º “... do trecho da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 ...”

O Art. 2º passa a ter a seguinte redação: “A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher e de 01 (uma) Procuradora Adjunta, que nos impedimentos da Procuradora vai colaborar no cumprimento das atribuições da Procuradoria, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.”

Concede reposição salarial aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências.