Emenda Aditiva nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
12/07/2021
Número do Protocolo
151
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta no artigo 69-A e Parágrafo único a "PRC-180", ficando com a seguinte redação:
Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280...
Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280"
Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação:
"Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."
Art. 69-A Ao longo da faixa de domínio público da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280...
Parágrafo Único. É vedada a aprovação pelo Município, de projeto de edificação sobre a área de domínio e sobre a faixa não edificável da Rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280"
Acrecenta no art. 3º, "PRC-180", ficando com a seguinte redação:
"Art. 3º ... do trecho da Rodovia PRC-180 e PRC-280 e BR-280..."
Indexação
Observação