Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 26/05/2026 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 25/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 29/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |
| 28/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |
| 16/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |