Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 09/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/06/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Data Encaminhamento

09/06/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando parecer jurídico