Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| Administração pública | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026 |
| Estrutura organizacional do Executivo | Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026 |