Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026 | À Secretária Legislativa para Análise | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
26/05/2026
Data Fim Prazo
Status
À Secretária Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Secretaria Legislativa para encaminhamento do Projeto de Lei ao Departamento Jurídico, conforme despacho da Presidência em exercício da CCJDS, para emissão de orientação jurídica.