Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.

Primeira votação.

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.

Primeira votação.

Denomina o Terminal Rodoviário Municipal.

Primeira votação.

Acrescenta-se ao art. 2º o § 4º com a seguinte redação:

“§ 4º Os servidores que, comprovadamente, estiverem em licença saúde, licença maternidade ou sejam decorrentes de cirurgias, licença decorrente para cuidar de pessoa doente da família, portadores de HIV e câncer, não perderão o benefício que trata o art. 1º.”

Votação única.

Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Marmeleiro e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.”

Votação única.

O Art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º “Fica o Poder Executivo ... da Lei Orgânica Municipal , Auxílio Alimentação, no valor de R$ 116,88”.

O § 3º do Art. 2º passa a ter a seguinte redação:

“O servidor ..., fará jus a percepção de um Auxílio alimentação no valor de R$ 116,88 e somente ...desta lei.”

E o Art. 4º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º “O valor despendido pelo Município, com o Auxílio Alimentação possui ...”

O Art. 6º passa a ter a seguinte redação:

“O Auxílio alimentação será custeado com ...”.

“E nos demais artigos que constarem cesta básica muda-se a redação para Auxílio alimentação”.

Votação única.

Fica suprimido o art. 5º e 7º em sua totalidade.

Única votação.

Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.

Redação Final.