Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 1 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 1 de 2022
Acrescenta-se o Parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético ou meio equivalente que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de Marmeleiro e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao benefício após o esgotamento dos créditos acumulados.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única.