Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 2 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Acrescenta-se ao art. 2º o § 4º com a seguinte redação:
“§ 4º Os servidores que, comprovadamente, estiverem em licença saúde, licença maternidade ou sejam decorrentes de cirurgias, licença decorrente para cuidar de pessoa doente da família, portadores de HIV e câncer, não perderão o benefício que trata o art. 1º.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Votação única.