Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2022
Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Primeira votação.