Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/05/2026 | Procuradoria - PROC | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 18/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Jurídico |
| 12/05/2026 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 11/05/2026 | Poder Executivo Municipal - PEM | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Às Comissões p/ análise preliminar e parecer |
| 07/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo Municipal - PEM | Encaminhe-se ao Poder Executivo Municipal |
| 07/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 06/05/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho |
| 06/05/2026 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Secretaria Legislativa - SLEG | À Secretária Legislativa para Análise |
| 04/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 29/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |