Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Leitura em plenário |
| 16/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |