Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 | Aguardando emissão de parecer das comissões | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer das comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da CCJDS