Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 17 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo | Comprovante de Protocolo | 09/04/2026 | Poder Executivo | 17_-_comprovante_protocolo.pdf |
| Despacho e Recebimento | Despacho e recebimento | 13/04/2026 | Presidência / Comissão | despacho_e_recebimento.pdf |