Comprovante - 1. Comprovante de Protocolo de 09/04/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 17 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

1. Comprovante de Protocolo

Data

09/04/2026

Autor

Poder Executivo Municipal

Ementa

Documento comprobatório do protocolo da matéria legislativa na Câmara Municipal.

Indexação