Despacho e recebimento - 6. Orientação Jurídica – PLOE nº 24/2026 de 25/05/2026 por Presidente em exercício da CCJDS (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho e recebimento
Nome
6. Orientação Jurídica – PLOE nº 24/2026
Data
25/05/2026
Autor
Presidente em exercício da CCJDS
Ementa
Despacho da Presidência em exercício da CCJDS determinando o encaminhamento do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24/2026 ao Departamento Jurídico para emissão de orientação jurídica.
Indexação
Texto Integral