Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 19 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 7. Parecer COFIDE nº 22/2026 – 27/04/2026 | Parecer Legislativo Comissões | 27/04/2026 | COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico | parecer_legislativo_-_ploe_19-2026.pdf |
| 13. Proc. Integral Digitalizado | Processo Completo | 12/06/2026 | Departamento Legislativo | ploe_19-2026_-_lei_no_3.076_-_processo_completo.pdf |
| 12. Lei nº 3.076/2026 - DOEM nº 2188 | Publicação em Diário Oficial | 07/05/2026 | Poder Executivo Municipal | diario_oficial_eletronico.pdf |