Publicação em Diário Oficial - 12. Lei nº 3.076/2026 - DOEM nº 2188 de 07/05/2026 por Poder Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação em Diário Oficial
Nome
12. Lei nº 3.076/2026 - DOEM nº 2188
Data
07/05/2026
Autor
Poder Executivo Municipal
Ementa
Publicação oficial da Lei Municipal nº 3.076/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 2188, decorrente da sanção do Autógrafo nº 20/2026.
Indexação
Texto Integral