Processo Completo - 13. Proc. Integral Digitalizado de 12/06/2026 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 19 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Processo Completo
Nome
13. Proc. Integral Digitalizado
Data
12/06/2026
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Consolidação integral digitalizada dos autos do processo legislativo, contendo todas as peças acessórias, pareceres, atas de votação, autógrafo e a lei sancionada publicada.
Indexação
Texto Integral