Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 2 de 2026)
Total de Tramitações: 11
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |