Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2026 | Procuradoria - PROC | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho |
| 05/02/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Jurídico |
| 05/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |