Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa