PLOE 27
2026 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 27 de 2026
Autor:Poder Executivo Municipal - PEM
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Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.947, de 02 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
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Aguardando emissão de parecer das comissões
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Não definida.
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