Matérias em Tramitação (CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social)

Dispõe sobre diretrizes de promoção do desenvolvimento econômico local e regional nas contratações públicas municipais, estabelecendo instrumentos de tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021 e do Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação de projetos de engenharia e respectivas adequações técnicas realizadas pela empresa Viveiro Baldissarelli Ltda, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação da carga horária de servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil do Quadro Efetivo do Município de Marmeleiro e dá outras providências.