Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 27 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Ano
2026
Número
27
Data de Apresentação
06/05/2026
Número do Protocolo
150
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 27/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alteração da Lei nº 2.947/2024 para transferir a gestão do FMDM ao Departamento de Assistência Social.
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
24
Ano
2026
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
04/05/2026
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº 2.947, de 02 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e dá outras providências.
Indexação
"Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM)" "Gestão de fundos públicos" "Assistência Social" "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)" "Administração de recursos públicos" "Governança pública" "Execução orçamentária e financeira" "Políticas públicas para mulheres" "Ordenação de despesas" "Controle social"
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Maio de 2026
Documento: OFAD Nº 064/2026 - Ofício Administrativo
Ofício nº 35/2026, oriundo do Gabinete da Presidência da Câmara, destinado ao Poder Executivo Municipal, por meio do qual solicita esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 27/2026.
Documento: OFAD Nº 064/2026 - Ofício Administrativo
Ofício nº 35/2026, oriundo do Gabinete da Presidência da Câmara, destinado ao Poder Executivo Municipal, por meio do qual solicita esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 27/2026.