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Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Turno:
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Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal do Esporte (CME), o Fundo Municipal de Esporte (FME), o Plano Municipal de Esporte e Lazer e estabelece diretrizes para a Política Municipal de Esporte e Lazer no Município de Marmeleiro.
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Parecer favorável da comissão |