Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2021
Revoga a Lei n. 2.698, de 25 de março de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Redação Final.