Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 1 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Poder Legislativo) nº 1 de 2022
Acrescenta dispositivo e altera o Anexo do artigo 6º da Lei nº 1.053, de 31 de dezembro de 2002 que “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação