Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 15 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 15 de 2026
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
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