Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015
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