Resumo (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei nacionao nº 13.874, de 20 setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 1.674, de 10 de março de 2010, que define a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Marmeleiro.

Requer ao Poder Legislativo de Marmeleiro encaminhamento de Ofício ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a taxa de iluminação pública.

Ratifica a 2ª alteração do Protocoloa de Intenções de Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local (CONSAD) e dá outras providências.

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal No 2.527 de 18/12/2017, publicada em 19/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.685 de 02/12/2020 publicada em 02/12/2020, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.