1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 78 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Número de Protocolo: 247
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar a doação de projetos de engenharia e respectivas adequações técnicas realizadas pela empresa Viveiro Baldissarelli Ltda, e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação, com supressão do artigo 5º e Incisos I e II
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 83 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Número de Protocolo: 317
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Altera redação do Anexo I, da Lei nº 2.765 de 4 de março de 2022 e altera o valor unitário das diárias.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025
Turno: Segundo
Autores: Adenilson Neriques, Analice Pavan, Edson Rolim, Karine Grecco, Rosângela
Número de Protocolo: 339
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Dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesas de alimentação e deslocamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Marmeleiro/PR, estabelece valores uniformes para todos os agentes públicos, e revoga a Lei Municipal nº 2.805/2022.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em 2ª votação
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