Matérias do Expediente (42ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso de despesas de alimentação e deslocamento no âmbito do Poder Legislativo do Município de Marmeleiro/PR, estabelece valores uniformes para todos os agentes públicos, e revoga a Lei Municipal nº 2.805/2022.

Indicam ao Executivo Municipal que desenvolva e implemente um Programa de Capacitação, Habilitação Técnica e Formação Continuada para os servidores responsáveis pela operação das máquinas e equipamentos da Prefeitura, considerando que o Município deverá investir mais de R$ 5
milhões na renovação e ampliação de sua frota de máquinas pesadas e equipamentos de trabalho.

Indicam ao Poder Executivo Municipal que elabore novo Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, considerando que a validade da atual legislação se encerra dia 31 de dezembro de 2025.