1 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 49 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal - PEM
Número de Protocolo: 140
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 2.292, de 24 de junho de 2015
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em Redação Final.
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MD
Número de Protocolo: 72
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Atualiza a Tabela de Vencimentos do anexo X da Resolução 002/2013, homologada pela Lei 2.136/2013.
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Aprovado por Unanimidade
Obs.: Aprovado em Redação Final.
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