Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.071, de 20 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 168 | diario_oficial_eletronico_-_lei_3.071.pdf |
Lei nº 3.071, de 20 de março de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 20/03/2026, edição nº 2.157. |