Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/168/diario_oficial_eletronico_-_lei_3.071.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.071, de 20 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 3.071, de 20 de março de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 3.071, de 20 de março de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 20/03/2026, edição nº 2.157.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 20/03/2026, edição nº 2.157.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.071, de 20 de março de 2026