Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.072, de 23 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 162 | diario_oficial_eletronico_-_lei_3.072.pdf |
Lei nº 3.072, de 23 de março de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 23/03/2026, edição nº 2.158. |