Lei Ordinária nº 3.061, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3.061
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
Indexação
auxiliotransporte estudantes ensinossuperior cursostecnicos beneficio financeiro marmeleiro
Observação
Lei nº 3.061, de 12 de fevereiro de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 12/2/2026. Edição 2133.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 12/2/2026. Edição 2133.
Assuntos
- Administração pública
- Educação
- Incentivos, benefícios e isenções tributárias
- Programas e políticas públicas para educação
- Transporte
- Universitário
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Anexos Norma Jurídica