Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PEM nº 2.701, de 06 de maio de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 151 | lei_2.701-2021_-_ploe_9-2021.pdf |
Lei 2.701 - publicação
|