Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/151/lei_2.701-2021_-_ploe_9-2021.pdf da norma Lei Ordinária-PEM nº 2.701, de 06 de maio de 2021 (Lei Ordinária-PEM nº 2.701, de 06 de maio de 2021)
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Lei 2.701 - publicação
Norma Juridica
Lei Ordinária-PEM nº 2.701, de 06 de maio de 2021