Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 | À Secretária Legislativa para Análise | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
À Secretária Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguarda-se a remessa do projeto, conforme despacho, à Procuradoria Legislativa para emissão de orientação jurídica.