Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 | Às Comissões p/ análise preliminar e parecer | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões p/ análise preliminar e parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJDS, para oitiva de autoridade convocada para reunião a realizar-se no dia 11/05/2026.