Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 | À Secretária Legislativa para Análise | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

07/05/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

À Secretária Legislativa para Análise

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À Secretaria Legislativa para adotar as providências necessárias no tocante ao encaminhamento de ofício à CCJDS e ao Poder Executivo