Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026 | À Secretária Legislativa para Análise | 06/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Secretária Legislativa para Análise
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Secretaria Legislativa para a confecção dos atos e adoção das diligências necessárias, a saber:
1. expedição de ofício à Presidência, solicitando a convocação de autoridade;
2. despacho de orientação jurídica e remessa à Procuradoria Legislativa.
1. expedição de ofício à Presidência, solicitando a convocação de autoridade;
2. despacho de orientação jurídica e remessa à Procuradoria Legislativa.