Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026 | Às Comissões p/ análise preliminar e parecer | 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Às Comissões p/ análise preliminar e parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido. Aguardando prarecer da CCJDS.