Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação