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Institui o novo Código Tributário do Município de Marmeleiro (CTM) e dá outras providências.

Indica ao Executivo Municipal que seja realizada uma revisão do Programa Porteira Adentro, Lei 2.491, de 2017, em conjunto com os departamentos municipais competentes, a fim de melhor atender os agricultores e munícipes que dependem desse serviço essencial.

Indica ao Executivo Municipal que seja observado a necessidade estratégica de perfuração de poços artesianos, para garantir o abastecimento de água nas áreas rurais em conjunto com o departamento municipal competente a fim de melhor atender os agricultores.

Indica ao Executivo Municipal, realização de estudo para promover a diminuição de velocidade do trafego de veículos na localidade do cruzamento das Ruas João Bednarski e Nelson Pizani e do cruzamento das Ruas Narciso Dalla Libera e Padre Afonso.

Indica ao Executivo Municipal, o retorno do pagamento dos salários dos servidores públicos municipais para o último dia do mês.

Indica ao Executivo Municipal, a revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, Lei nº 2096/2013.

Indica ao Executivo Municipal que adote medidas para garantir atendimento preferencial e prioritário nas unidades de saúde para pessoas diagnosticadas com Alzheimer, Parkinson e outras demências, a fim de minimizar o sofrimento dessas pessoas e de seus cuidadores durante as esperas por atendimento médico.

Indica ao Executivo Municipal, a denominação da Rua 23 no Bairro Santa Rua para Rua Neri Batista Cabral.

Indica ao Executivo Municipal que seja solicitado de instalação de redutores de Redutores de Velocidade no Bairro Santa Rita.

Indica ao Executivo Municipal que seja criado um Programa Municipal de Combate ao Uso de Drogas e Álcool para menores em espaços públicos, com ações educativas, campanhas de conscientização e parceria com escolas, famílias e órgãos de segurança e comunidade em geral.

Indica ao Executivo Municipal, a concessão de auxílio financeiro para aquisição de material escolar para aproximadamente 1.600 (mil e seiscentos) alunos da rede de ensino infantil e fundamental pública do Município de Marmeleiro.

Indica ao Executivo Municipal, a implementação dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica do município de Marmeleiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.935/2019.

Indica a substituição de todas as lâmpadas de vapor de mercúrio e vapor de sódio ainda existentes na iluminação pública das vias urbanas e rurais do município por lâmpadas de Led com potência mínima de 100 watts.

Indica ao Executivo Municipal, a alteração da denominação da Rua dos Gerânios no Bairro Alvorada Rua para Rua Vereador Jair Policeno.

Indica ao Executivo Municipal a alocação estratégica de profissionais auxiliares administrativos nas unidades de ensino da Rede Municipal com alta demanda de alunos.

Indica ao Executivo Municipal a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito no âmbito da administração pública deste município.

Indica ao Executivo Municipal aquisição de terrenos e construção de uma nova escola municipal.

Indica ao Executivo Municipal a dobra da carga horária dos engenheiros civis efetivos e a contratação de empresa de engenharia civil, com objetivo de elaboração de projetos técnicos para viabilizar a capacitação de recursos estaduais e federais, a qual será subordinada à supervisão do Engenheiro Chefe da prefeitura.

Indica ao Executivo Municipal, a criação de um programa municipal de limpeza de fossas sépticas nas residências que não possuem serviço de esgoto.

Indica pavimentação asfáltica no trecho que liga a PR-180 (Comunidade de Água Branca) até o Jardim Bandeira II, na Rua João Bednarski.

Indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica da estrada rural que dá acesso à Comunidade de São Jorge.

Indica ao Executivo Municipal asfaltamento da estrada rural que liga a PR-180 à empresa Baldissareli, pioneira na semeadura de mudas em bandejas ecológicas.

Indicam ao Executivo Municipal, a instalação do Procon – Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDEC Marmeleiro, conforme a Lei Municipal Nº 2.240, de 29 de dezembro de 2014.

Indicam ao Executivo Municipal, a apresentação de Projetos de Lei que tratem do aumento do número de vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental das Séries Iniciais e Professor de Educação Infantil, de Servente-geral e de Assistente Social - com proposições separadas para cada cargo - conforme o que dispunha o Projeto de Lei do Executivo 34/2025, rejeitado em plenário, para que, mesmo contendo matéria similar ou idêntica, possa ser requerido por 2/3 dos vereadores e, posterior aprovação em plenário, ser tramitado dentro do processo legislativo na mesma sessão legislativa, conforme artigo 51 da Lei Orgânica Municipal.

Indicam ao Executivo Municipal, a criação do Programa Bolsa Atleta Municipal.

Indica ao Executivo Municipal a realização de um estudo de viabilidade para a contratação de serviços de transporte por aplicativo (Uber ou similar) com o objetivo de atender pacientes que necessitem de deslocamento a partir das unidades de saúde do município até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), ou retorno às suas residências, nos casos em que não haja outra forma de transporte disponível.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja implementado o fornecimento de kit lanches para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessitam se deslocamento para outros municípios e permanecem fora por longos períodos durante o dia para realização de exames, consultas, tratamentos ou procedimentos médicos.

Indica ao Executivo Municipal que viabilize, junto aos governos estadual e federal, os estudos e providências necessárias para a implantação de um Pronto Atendimento Municipal (PAM), bem como de um Comando do Corpo de Bombeiros no município de Marmeleiro.

indica ao Executivo Municipal que, por meio dos setores competentes, sejam realizados estudos e ações visando a utilização adequada do espaço público situado junto a Comunidade do KM 15 da BR-280, atualmente em situação de abandono e visível deterioração.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Obras e Infraestrutura, que sejam adotadas as providências necessárias para a pavimentação asfáltica na estrada rural que dá acesso a Comunidade Baixo São Mateus.

Indicam ao Executivo Municipal a viabilidade de colocação de paver no pátio da Capela Mortuária localizada em frente ao Cemitério Municipal e no pátio do Centro Comunitário do Bairro Vila Roma.

Indicam ao Executivo Municipal, a realização de audiência pública com a participação de pais, educadores, representantes do Departamento de Trânsito (Demartran), engenheiros da Prefeitura, Polícia Militar, EPR (plataforma de investimentos em concessões de rodovias e mobilidade), demais autoridades competentes e cidadãos para discutir soluções de acesso seguro à Escola Municipal Perseverança, diante do aumento do fluxo de veículos e da dificuldade de travessia no trecho asfaltado.

Indica ao Executivo Municipal a viabilidade de colocação de paver no pátio do Centro Comunitário (pavilhão) do Bairro Três Pinheiros.

Indica ao Executivo Municipal a reforma do prédio público localizado no KM 15, com a finalidade de destiná-lo ao uso dos idosos do nosso município de Marmeleiro.

Indica ao Executivo Municipal, a criação de um programa por meio do Departamento Municipal de Saúde que ofereça o acesso gratuito ao sensor de glicose Freestyle Libre, um dispositivo que permite a medição do açúcar no sangue sem a necessidade de picadas nos dedos, para crianças.

Indicam ao Executivo Municipal, a disponibilização de vagas de educação infantil em escolas particulares para as crianças que estão na fila de espera até que a vaga em uma instituição pública seja garantida.

Indicam ao Executivo Municipal, a adesão ao programa estadual Nascer Bem Paraná.

Indicam ao Executivo Municipal, a adesão ao programa estadual Bons Olhos Paraná.

Indica ao Executivo Municipal, a implantação de brinquedos inclusivos nas praças públicas e unidades escolares do município, garantindo o acesso e a participação de todas as crianças nas atividades de lazer.

Indicam ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a elaboração de projeto e posterior construção de um novo ginásio de esportes no município, atendendo à crescente demanda da população por espaços adequados para a prática esportiva e eventos comunitários.

Indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de elaborar e encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que institua o Programa "Adote um Canteiro", permitindo que a comunidade (pessoas físicas e jurídicas) adote e revitalize áreas verdes e canteiros públicos no município.

Moção Honrosa em homenagem as professoras Márcia Regina Ferronato e Neli Badim pelas contribuições inestimáveis que marcaram um capítulo importante na história do nosso município de Marmeleiro, sobretudo em relação ao meio ambiente.

Moção Honrosa em homenagem ao Dojo Atemi, escola de Muay Thai, KickBoxing e Defesa Pessoal, representada pelo Professor Alex Marcelo Menegazzo, pela participação no 25º Campeonato Paranaense de KickBoxing.

Moção de Apoio às APAEs e de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796.

Moção Honrosa ao Pastor João Maria Prazdo Gonçalves.

MOÇÃO DE APLAUSO - À equipe 40+ de Futebol Suíço de Marmeleiro, campeã do Campeonato Estadual realizado em Apucarana pela brilhante conquista do título de campeã estadual, obtido no Campeonato Estadual de Futebol Suíço realizado na cidade de Apucarana, no dia 28 de setembro de 2025.

MOÇÃO DE APLAUSO - À Equipe de Futsal Masculina de Marmeleiro pela conquista da Taça Sudoeste de Futsal – AESUPAR.

Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº nº 34/2025, enviado através da Mensagem nº 16, referente a autorização para alteração de redações, extinção e criação de cargos e vagas previstos na Lei 2.135 de 11 de dezembro de 2013, Lei nº 2.096, de 23 de setembro de 2013 e Lei nº 1.923, de 05 de abril de 2012

Projeto de Lei 69/2025

Concede recomposição e reajuste aos vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão da Câmara Municipal de Marmeleiro e dá outras providências